Programa de Parcelamento de Débitos vai até abril
São Caetano do Sul
Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano vai até abril
O Diário Oficial desta quinta-feira (28/3) traz uma boa notícia para quem ainda não aderiu ao PPD, Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano do Sul. O prazo para a adesão ao programa foi prorrogado mais uma vez. O munícipe que está em dívida com a Prefeitura pode regularizar suas pendências, com condições facilitadas, até o dia 30 de abril.
O Programa de Parcelamento de Débitos, implementado pelo prefeito José Auricchio Júnior por meio da Lei nº 6.152, estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, chegando em até 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.
O programa também anistia os débitos de qualquer natureza cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R0,00. Mas não podem ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.
O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
Quantidade de parcelas |
Desconto nos juros e multa |
Parcela mínima |
Parcela única à vista |
100% |
--------- |
Em até 6 parcelas |
95% |
R$ 200,00 |
Em até 12 parcelas |
90% |
R$ 200,00 |
Em até 18 parcelas |
85% |
R$ 150,00 |
Em até 24 parcelas |
80% |
R$ 150,00 |
Em até 48 parcelas |
75% |
R$ 100,00 |
Em até 60 parcelas |
70% |
R$ 100,00 |
Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.
Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.
Os interessados em aderir ao PPD devem se dirigir ao Atende Fácil (rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os valores do débito e as condições para pagamento serão informados no momento da adesão.