Câmara retoma atividades legislativas nesta quinta

Câmara de Ribeirão Pires retoma atividades legislativas nesta quinta-feira (03)

Pauta da 20ª sessão ordinária inclui projetos de lei que debatem incentivo ao esporte feminino, dispositivo de segurança para mulheres vítimas de violência, bem como conscientização sobre TDAH e disponibilidade de passe escolar para vestibulandos

Nesta quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires retoma as atividades parlamentares, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada a partir das 14h, no Plenário Roberto Bottacin Moreira. Entre os Projetos de Lei que serão discutidos e votados estão o nº 0039/2023, que institui a política municipal de apoio e incentivo à mulher no esporte; e o PL nº 0040/2023, que dispõe sobre a implementação de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres em situação de violência doméstica, mesmo com medida protetiva.

De autoria do vereador e presidente da Câmara, professor Paulo Cesar Ferreira (PC), o projeto de lei 39/2023 tem por objetivo fomentar e criar acesso igualitário e inclusivo para a prática esportiva pelo público feminino de todas as idades, valorização e incentivo a profissionalização da mulher no âmbito esportivo, entre outras ações, por meio de políticas públicas e parcerias com instituições privadas. O PL está em segunda discussão e votação.

Outro projeto de lei, também em segunda discussão, está o de autoria do vereador Sargento Alan, que estabelece diretrizes para a implementação e uso do dispositivo de segurança denominado “Botão do Pânico”, destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mesmo que já amparadas com medida protetiva.

O texto sugere que o dispositivo ou aplicativo, que possui localização de GPS (Sistema de Posicionamento Global), quando acionado, transmita informações diretamente às polícias Civil ou Militar e GCM (Guarda Civil Municipal). Segundo o projeto, o município pode utilizar gratuitamente o aplicativo ANA, disponibilizado para mulheres atendidas pela Patrulha Maria da Penha.

Conscientização – A pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira, ainda apresenta dois projetos em primeira discussão. São eles: o PL nº 0043/2023, de autoria do vereador Sandro Campos, que institui no calendário de eventos do município, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no período que abrange o dia 1º de agosto; e o PL nº 0031/2023, de autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), que visa instituir o direito ao passe livre escolar para alunos devidamente matriculados em cursos pré-vestibular.