Câmara aprova alteração na Lei Orgânica

Câmara de São Caetano aprova alteração na Lei Orgânica em segundo turno

Nesta terça-feira, 22, a Câmara de São Caetano do Sul aprovou, em segundo turno, a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM), acrescentando as funções de ministro e secretário de Estado aos cargos que os vereadores da Casa podem assumir sem perder o mandato, além da função de chefe de missão diplomática. 

A mudança na LOM foi aprovada com 17 votos favoráveis, um voto contrário, da vereadora Bruna Biondi. A vereadora Thai Spinello manteve a abstenção da primeira votação.

Também em pauta, discussões e votações, em segundo turno, dos projetos de autoria dos vereadores Caio Salgado, que institui a Semana do Consumidor com Deficiência, e César Oliva, que libera os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida da obrigatoriedade da passagem pela catraca do veículo de transporte coletivo municipal, sendo ambos aprovados. 

Em sua fala na tribuna, o vereador Caio Salgado pontuou que o objetivo de seu projeto é trazer um atendimento mais inclusivo, tendo em vista a dificuldade que as pessoas com deficiência podem ter ao realizar compras sem as adaptações necessárias para esses consumidores. O projeto institui a semana do dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, como a Semana do Consumidor com Deficiência para que ações possam ser desenvolvidas para a conscientização no comércio. 

Ainda de autoria dos vereadores Caio e César, foram apreciados pelo plenário os pareceres de inconstitucionalidade, respectivamente, de seus projetos que dispõe sobre a instalação de microcâmeras nos uniformes dos GCMs de São Caetano do Sul e o que disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos municipais para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular. Ambos os autores pediram o arquivamento, tendo seus pedidos aprovados pelo plenário.

Já o parecer de inconstitucionalidade, do projeto de lei da vereadora Bruna Biondi, que institui, no calendário oficial, a Semana da Educação Sexual, foi aprovado, sendo o projeto arquivado.